Marca o primeiro contato de uma pessoa com o sistema de justiça criminal. Abrange a prisão, detenção ou acusação no princípio do processo legal.

No programa Fazendo Justiça, as ações para essa área são voltadas à garantia de direitos fundamentais nas audiências de custódia, à aplicação de medidas e penas alternativas ao encarceramento, à identificação civil e documentação, à qualificação do monitoramento eletrônico de pessoas em substituição à prisão e ao controle e racionalização de vagas no sistema prisional.

É a fase em que as penas de prisão ou medidas restritivas de direitos impostas pelo Judiciário são cumpridas.

No programa Fazendo Justiça, as ações para essa área são voltadas à qualificação do sistema penal, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de pessoas presas por meio de inspeções periódicas às unidades, o fomento ao trabalho, à leitura e ao lazer em espaços prisionais, ao cuidado com a saúde de pessoas custodiadas, o fortalecimento da participação social, entre outras.

A identificação civil de pessoas privadas de liberdade e a qualificação de ferramentas de gestão processual como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) também fazem parte do escopo do programa.

Marca o processo da retomada da vida em liberdade ou sem pendências no campo penal.

No programa Fazendo Justiça, as ações nesse tema envolvem o fomento à garantia de direitos a pessoas egressas e seus familiares, como a qualificação dos Escritórios Sociais - também em versão digital -; o encaminhamento a serviços de saúde, políticas públicas de moradia, emprego e renda e o fomento às Redes de Atenção às Pessoas Egressas estaduais e nacional.