Promulgada em 2018, a Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, protegendo direitos fundamentais de privacidade e liberdade.
LGPD
acoes transversais / LGPD
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Como atuamos
A iniciativa de proteção de dados pessoais tem como objetivo abranger todas as atividades do Programa Fazendo Justiça, por meio da adequação das áreas e sistemas
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