A aplicação das medidas socioeducativas deve ter caráter pedagógico e promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Desse modo, o acesso a políticas de aprendizagem e qualificação profissional é fundamental para a garantia de direitos e acesso às políticas públicas por adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional.